Leis Ordinárias
Lei N° 10.859
LEI Nº 10.859 DE 07 DE JANEIRO DE 1993.
EMENTA: Assegura a meia entrada para estudantes, nos eventos que específica e da outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado, nos termos desta Lei, aos estudantes regularmente matriculados nas escolas de primeiro, e segundo e terceiro graus das redes públicas e particulares do estado, o pagamento de meia-entrada do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversão, de espetáculos teatrais, musicais e circenses, em casas de exibição cinematográfica, peças esportivas e similares das áreas de esportes, cultura e lazer de Pernambuco.
§ 1º Para efeito do cumprimento desta lei, considera-se casa de diversão de qualquer natureza, como previsto no caput deste artigo, os locais que, por suas atividades, propiciam lazer e entretenimento.
§ 2º Serão beneficiados por esta lei, os estudantes devidamente matriculados em estabelecimentos de ensino público ou particular, o primeiro, segundo e terceiro graus, no Estado Pernambuco, devidamente autorizados a funcionar pelos órgãos competentes.
Art. 2º A Carteira de Identidade Estudantil – CIE, será emitida pela União Nacional de Estudantes – UNE, ou pela União Brasileira dos Estudantes Secundarista – UBES, e distribuídas pelas respectivas entidades filiadas, sob a supervisão da EMTU – empresa Metropolitana de Transportes Urbano, na Região Metropolitana e, nos demais Municípios do Estado, da Secretaria de Educação, Cultura, e Esportes.
§ 1º Ficam as direções das escolas de primeiro, segundo e terceiro graus, obrigadas a fornecer as respectivas entidades representativas da sua área de jurisdição no início do semestre letivo, as listagens dos estudantes devidamente matriculados em suas unidades de ensino.
§ 2º A carteira de Identificação Estudantil será válida em todo o Estado de Pernambuco perdendo a sua validade apenas quando da expedição de nova carteira no ano letivo seguinte.
Art. 3º Caberá ao Governo do Estado, através dos respectivos órgãos de cultura, esportes e turismo e defesa do consumidor, e nos municípios, ao mesmo órgãos das referidas áreas bem como do Ministério Público do Estado de Pernambuco, e a fiscalização do cumprimento desta Lei.
Art. 4º O Governo do Estado de Pernambuco, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação desta Lei, procederá a sua regulamentação, prevendo, inclusive sanções aos estabelecimento infratores, que poderão chegar até a suspensão do seu alvará de funcionamento.
Parágrafo Único – Em igual prazo, enviará o Poder Executivo á Assembléia Legislativa Projeto de Lei de Incentivo a Cultura.
Art. 5º Ficam excluídos do disposto nesta Lei os espetáculos que tenham preços reconhecidamente subsidiados, comprovados pela Secretaria de Educação.
Art. 6º Para os fins desta Lei serão reservados, no mínimo 30% (trinta por cento) dos lugares vendáveis na casa de espetáculos teatral e shows que tenham 3.000 cadeiras para os beneficiários de meia-entrada, mediante documento fornecido aos interessados sendo 50% (cinqüenta por cento) dos lugares o percentual reservado nos demais espetáculos mencionados no artigo 1º desta norma, com exceção dos cinemas, em que todos os ingressos poderão ser vendidos com descontos previstos.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
PALACIO DO CAMPOS DAS PRINCESAS, EM 07 DE JANEIRO DE 1993.
JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI
GOVERNADOR DO ESTADO
JOSE JORGE DE VASCONCELOS LIMA
ROMARIO DE CASTRO DIAS PEREIRA
http://legis.alepe.pe.gov.br/
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ANUNCIO FEITO POR PAULO PINHEIRO UM DOS DONOS DO SHOW DO DEAD FISH:
mostrando 1-10 de 40 26 mai (5 dias atrás) Paulo……
DEAD FISH SHOW RECIFE-PE
INGRESSOS JÁ A VENDA…..
Ingressos do primeiro lote já estão disponíveis nas disco de ouro Centro e Espinheiro. Estão custando R$15,00 cada. São apenas 300 ingressos do primeiro lote, o segundo custará R$18,00.
DEAD FISH Lançando seu mais novo CD “CONTRA TODOS”
14 de junho de 2009 (domingo)
No Armazém 14 Recife
OBS: Ingressos Limitados
LINK: http://www.orkut.com.br/Main#CommMsgs.aspx?cmm=145527&tid=5339877726098009517&kw=dead+fish+14+de+junho
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Então quem quiser pagar 7,50 no ingresso tem direito, é só procurar a delegacia do consumidor que fica no empresarial do outro lado do shopping boa vista, descendo em direção a católica, mais precisamente fica na frente do posto shell, ao lado do ABRE ( empresa que seleciona estudantes para estágio).
Não existe Meia-entrada para todos como vocês podem ver na própria lei estadual. TODO INGRESSO tem que ser anunciado 30,00 reais para meia-entrada ser 15,00 reais e 30% da bilheteria tem que ser disponibilizada como meia-entrada, e na hora do show tem que ter meia-entrada também, não pode ser vendido tudo pelo preço inicial. Como já foi anunciado em vários tópicos do Orkut, pode dar o print como eu já dei o print em várias comunidades onde se encontra o tópico e levar impresso, para ter direito a comprar seu ingresso e mesmo que digam que acabaram os ingressos meia-entrada, vá até a delegacia do ESTELIONATO que fica perto do Bompreço da Agamenon, do outro lado do Português, e prestem queixa, porque, já era pra eles terem anunciado corretamente, então tentaram obter vantagem ilicita em cima de todos que iriam comprar os ingressos.
NOTA:
FIZERAM BURRICIE ANUNCIANDO 15 REAIS? Então arque com as conseqüências, e não venha me chamar de burro ou que minha produtora ta boicotando, estamos denunciando O ERRADO, assim como iremos denunciar várias coisas que irão acontecer, como é de praxe a VIRTUEMUSICA proceder.
NOTA: “AS bandas que estão tocando no evento são todas de donos ou interessados diretamente no evento, ou que mantém vinculo com a produtora, só o BURRO JUMENTO E IGNORANTE do ALYAND para acreditar que a Virtuemusica está atuando corretamente (MAIS COMO QUALQUER ANIMAL RACIONAL, PODE PERCEBER ELE SÓ TÁ NESSA ONDA, PORQUE O DEAD FISH ESTÁ COBRANDO Seis MIL REAIS DE CACHÊ E A VIRTUEMUSICA QUIS PAGAR! ÓBVIO! SE TU ME PAGAR QUALQUER VALOR MINHA PALAVRA VOLTA ATRÁS NO QUE EU DISSE, JÁ DIRIA ALYAND EM SUA JORNADA DE TRABALHO DENTRO DO DEAD FISH.). Só os fãs dessa banda mesmo para acreditar na idoneidade de tais, é óbvio que bandas de fora têm que cobrar cachê, mas não precisam aceitar tocar EM RECIFE com uma produtora que só colabora para o DESGASTE de uma Cena de bons músicos, só aceitou porque estão pagando muito bem. E toda aquele marketingzinho de MERDA que ele fez ao anunciar que não aceitaria bandas locais pagando vai ao ralo, e o cara simplesmente fica tirando a conclusão de que os outros gozam com o pau dele, não sabe se pronunciar feito homem de bem e explicar que voltou atrás nos seus princípios mesmo. Entenda BEM, muito bem, eu estou FALANDO DO QUE VOCE DISSE em público, no programa CRASH da MTV e em vários programas, eu não estou falando mentiras. Então deixe de ser imbecil e trate seu público e as pessoas com respeito ou contrate alguém responsável para fazer um MARKETING correto da sua banda, porque você já tem mais de 30 anos na CARA, e sabe muito bem que quando não se cumpre uma palavra dita, isso vai virar contra você.
Se algum dia cancelei show ou deixei de cancelar, não tem absolutamente nada com a situação, então não mande seus amiguinhos ficar comentando merda na comunidade do DEAD FISH. SEJA HOMEM e assuma seu erro, seu hipócrita! DEAD FISH é e sempre foi UMA MERDA VIDA ou MORTA como se traduz o nome da banda. BURRO é aquele que toca na merda de um show desse, queimando a imagem da sua banda, porque se você observar, vejam as bandas de abertura e vejam o perfil do DEAD FISH, completamente diferente, o público do DEAD FISH ODEIA bandas nesse estilo, qualquer animal racional saberia disso. E PUTA QUE PARIU MEU AMIGO marcar show Dois DIAS depois do dia dos namorados, onde a maioria das pessoas gasta seu dinheiro é uma TREMENDA DE UMA BURRICIE, e 10 dias antes da Maior festa de Pernambuco, o São João. É lógico que o show não vai estar vazio por causa do meu blogzinho e sim por causa da burrice ou esperteza do DEAD FISH de ganhar seus Seis MIL REAIS! PARABÉNS NOVAMENTE! Grande produção e grande banda!”“.
Kleber Silva